Cortes nas reformas vão ser retroactivas a partir de 2002

Na sequência do anúncio ontem da proposta da Reforma da Segurança Social, noticia hoje o Jornal de Negócios que os anos de trabalho e de descontos feitos a partir de Janeiro de 2002 vão contar para a reforma já de acordo com a nova fórmula de cálculo das pensões.

Sabemos desde há muito que o sistema da segurança social está falido e a precisar urgentemente de uma grande volta. Por isso é de aplaudir a reforma anunciada. No entanto, para um liberal que se preza, há neste anúncio um pequeno senão. Para que uma Lei seja como deve ser é necessário que as regras sejam 1) gerais, abstractas e não-retroactivas, 2) conhecidas e certas e 3) iguais para todos.

Será justo que os descontos efectuados desde 2002 sejam calculados por uma fórmula aprovada em 2006?