Duas boas notícias

Ficamos a saber pelo Jornal de Negócios que a nova fórmula de cálculos das pensões não vai ter efeitos retroactivos. O princípio da não-retroactividade da lei é um dos fundamentos do Direito. Espanta pois como, com tanto assessor entendido na matéria, o Ministro Vieira da Silva tenha cometido um lapso destes.

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Outra boa notícia tem a ver com o reforço da cooperação entre o Tribunal de Contas e a Autoridade da Concorrência, no sentido de tornarem mais eficaz o combate à concertação de preços entre empresas. Num momento em que Portugal entrou em força na criação das entidades reguladoras, em que os monopólios naturais acabaram, em que os mercados se internacionalizaram e se tornou mais difícil para as autoridades nacionais controlar o comportamento do sector privado dentro das suas fronteiras, este é um sinal importante para a transparência do mercado e a confiança dos consumidores.