Lendo os outros

Ainda sobre o fisco e o sigilo bancário, escreve Nuno Brederode Santos no DN de hoje:

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Pela enésima vez, discutem-se as condições e modalidades do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais. A opinião pública - e eu bem dentro dela - ainda não terá entendido por que razões o fisco não pode ter um acesso livre (restringido só pelo segredo funcional) às contas bancárias do cidadão contribuinte. Compreendo muito bem o meu direito a que o meu vizinho não saiba o que vai pelas minhas contas. Mas o fisco? Não havendo propriamente um direito meu à fraude e à evasão, o que é que tal sigilo visa acautelar? Qual é o direito da personalidade, qual é o elemento da minha privacidade, que são ameaçados se e quando a administração fiscal puder conhecer a origem lícita dos depósitos na minha conta bancária? Ou o que está em causa é um direito à privacidade do ilícito? As perguntas são tão rudimentares e correntes que certamente as objecções que as calam são da mais inatingível sofisticação técnica.

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Se bem entendi, NBS defende que quem não cometeu algum ilícito não deve temer que o Estado tenha acesso a tudo o que bem entender. Eu não dormiria descansado por saber que o Estado cuida de nós, protegido por um Big Brother.

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O Estado pode estar a precisar de dinheiro, pode haver muita gente a fugir ao fisco. É grave. Mas esta questão situa-se num outro plano; o problema da liberdade não se reduz a questões fiscais, tem a ver com a esfera de decisão pessoal de cada um, da responsabilidade inerente ao uso dessa liberdade e do respeito pela liberdade dos outros. Estamos na dimensão ética.

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É aterrador saber que não há limites à acção do Estado. Passo a passo, sem darmos conta, com a desculpa de combater isto e aquilo, assistimos ao lento mas bem sucedido controlo do Estado sobre a esfera privada.