Será que li bem?

Numa altura em que o Executivo avança com o Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), por forma a tornar o Estado menos pesado, menos gastador e melhor prestador de serviços, ficamos a saber pelo JN que reclamar contra o fisco vai implicar perder o sigilo bancário:

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Sempre que um contribuinte discorde de uma decisão do Fisco e reclame graciosamente (sem pedir juros de indemnização) estará a abdicar do sigilo bancário. A medida foi ontem aprovada em Conselho de Ministros e terá que ser validada pelo Parlamento.

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Mas em que país é que estamos? Isto é o mesmo que dizer ao Zé Povinho Cala-te ou a gente vasculha-te. Estamos de acordo que, se houver suspeitas de alguma ilegalidade, a pessoa em causa seja investigada. Agora, alguém ser sujeito à quebra do sigilo bancário, só porque reclamou? Com que direito? Porquê? O Estado é nosso, não somos nós que somos do Estado. O Estado existe para nos servir, não somos nós que existimos para servir o Estado. Sério sério é o facto do fisco ter deixado prescrever 231 milhões de euros em 2005, que as divídas prescritas subiram o ano passado 5,6% relativamente a 2004, e que esta tendência se vai manter nos próximos anos. É com problemas destes que o Estado devia se preocupar mais e não com ameaças do género as quais, parecendo inocentes, são importantes atentados aos nossos direitos e liberdades.