A Supremacia da Lei e o Governo sob a Lei

Há uma certa ideia de democracia que conduziu, quase sem darmos por isso, a um lento mas bem sucedido controlo dos governos sobre a esfera privada, social, económica e até moral, dos indivíduos.

Dos Estados Unidos recebemos mais um exemplo de que, numa sociedade livre, os governos não podem fazer tudo o que querem e bem entendem,

De acordo com o Público, na sequência de um requerimento apresentado por Salim Ahmed Hamdam, o Supremo Tribunal concluiu que o Presidente ultrapassou os poderes que lhe são conferidos pela Constituição, quando instituiu comissões militares para julgar os detidos em Guantánamo.

Quaisquer que sejam as consequências deste acordão, a sua importância reside no facto de vir lembrar aos governantes que dispor de uma maioria não significa poder ilimitado para fazerem o que querem, e que é o Direito, no sentido tradicional de regras gerais de justa conduta, que limita os poderes legislativos e executivos.

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As sociedades livres distinguem-se pela forma como respeitam esta ordem.